Como Pedir Restituição em Dobro do Seguro Prestamista (Tema 972 STJ e Art. 42 CDC)
A contratação forçada de seguro com a seguradora do próprio banco em financiamentos de carro ou empréstimos pessoais é ilegal (venda casada). O STJ garante o direito de cancelar e receber o dinheiro de volta em dobro.
checklist Passo a Passo Rápido: Como Resolver Hoje
Localizar a Apólice no Contrato
No contrato de financiamento, procure pela cláusula "Seguro de Proteção Financeira" ou "Seguro Prestamista".
Calcular o Valor Pago em Dobro
Multiplique o prêmio do seguro por 2 e adicione correção monetária.
Notificar a Instituição
Protocole o requerimento formal de devolução na Ouvidoria e Consumidor.gov.br.
Ingressar no JEC se Houver Recusa
Ajuíze ação no Juizado Especial Cível sem advogado para causas de até 20 salários mínimos.
Minuta Pronta para Reclamação / Chat
Copie e envie diretamente no chat ou formulário da Ouvidoriaforum Perguntas Frequentes sobre Bancos e Financeiras
help O que o STJ decidiu no Tema 972 sobre seguro prestamista?
O STJ definiu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada ilícita.
help Se eu cancelar o seguro meu empréstimo é cancelado?
Não. O contrato principal de financiamento permanece integralmente válido, sendo apenas expurgada a cobrança abusiva do seguro.
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