Limite de Desconto em Folha para Servidor Público (SIAPE e Estados): Proteção ao Mínimo Existencial
Servidores públicos frequentemente acumulam consignados em folha com débitos diretos em conta corrente que consomem a totalidade dos proventos. Saiba como limitar as cobranças e acionar a proteção legal.
checklist Passo a Passo Rápido: Como Resolver Hoje
Auditar o Contracheque e Extrato Bancário
Some todas as rubricas de consignação em folha e os débitos automáticos em conta corrente.
Verificar se Ultrapassa o Teto Legal
Se a soma superar 35% a 40% da renda líquida, há violação do princípio da dignidade da pessoa humana.
Protocolar Notificação de Revogação de Débito
Cancele a autorização de débito na conta bancária com base na Resolução BACEN 4.790.
Ingressar com Ação de Repactuação
Reúna os bancos credores em juízo para adequação de todos os contratos ao patamar legal.
Minuta Pronta para Reclamação / Chat
Copie e envie diretamente no chat ou formulário da Ouvidoriaforum Perguntas Frequentes sobre Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais
help O banco pode debitar na conta se a margem da folha já estiver estourada?
Não pode debitar a ponto de suprimir o sustento básico do servidor e sua família. Os tribunais têm concedido liminares para limitar débitos em conta ao saldo de 30% do salário líquido.
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